Termos de uso

1. O que é o serviço

O Enquadra RPPS aplica a Resolução CMN nº 5.272/2025 à carteira de investimentos declarada por um Regime Próprio de Previdência Social e mostra, para cada limite, o dispositivo, a citação literal da norma, os números usados e de onde eles vieram.

O serviço é prestado por meio deste site. Para a área pública não é preciso ter conta; para a área do cliente é preciso uma conta e o vínculo aprovado com o RPPS.

2. O que o serviço não é

Não é recomendação de investimento. O Enquadra RPPS não indica, não sugere e não avalia a conveniência de qualquer aplicação, resgate ou alocação. Ele verifica conformidade e sinaliza eventos de risco, com o vocabulário da norma.

Não é parecer jurídico nem contábil e não substitui a consultoria de investimentos credenciada, o comitê de investimentos, o conselho, o controle interno ou a auditoria do regime. As decisões continuam sendo de quem responde por elas.

Não substitui as obrigações do RPPS perante o Ministério da Previdência Social, o CADPREV, o tribunal de contas ou qualquer outro órgão.

3. De onde vêm os dados

O serviço usa fontes públicas: o DAIR e a APR do CADPREV (Ministério da Previdência Social), o cadastro de fundos, o informe diário e a composição das carteiras (CVM), os dados prudenciais e os regimes especiais (Banco Central), a lista do Pró-Gestão e dados do IBGE. A relação completa está em Fontes de dados.

O que o sistema mede é o que essas fontes declaram. Uma declaração errada na origem produz um resultado errado aqui, e é por isso que cada número vem com a memória de cálculo: para que você possa conferir a entrada antes de agir sobre a saída.

4. Limites do que o sistema afirma

• Onde não dá para concluir, ele diz que não concluiu. Ausência de achado numa regra que não pôde ser medida não é atestado de conformidade.
• Regra em validação sinaliza, não condena. Uma regra ainda não conferida aparece marcada como tal e não é contada como desenquadramento.
• A competência tem atraso. O DAIR é mensal e chega com defasagem; a composição das carteiras dos fundos tem meses sob sigilo. Cada tela diz a competência e a data da fonte que usou.
• Leituras da norma aparecem declaradas. Onde o texto admite mais de uma leitura, a adotada está escrita na memória de cálculo, com o dispositivo.

5. Conta, papéis e uso

A conta é pessoal e intransferível: a senha não se compartilha, e cada pessoa da organização entra com a sua. Quem administra a organização convida as demais e define o papel de cada uma, que decide o que ela pode fazer.

O vínculo com um RPPS é aprovado por domínio de e-mail do ente ou manualmente. Declarar vínculo que não existe, para alcançar dados de um regime do qual não se participa, encerra a conta.

É vedado tentar acessar dados de outra organização, automatizar coleta além do que a API contratada permite, ou revender o acesso.

6. Trilha de auditoria

Toda ciência, justificativa, envio de carteira, simulação registrada e exportação entra numa trilha com encadeamento de hash, que só recebe registros novos: nada nela é alterado ou apagado. É isso que a torna prova para o tribunal de contas — e é por isso que um registro feito por engano é corrigido por outro registro, nunca por remoção.

7. Assinatura e pagamento

Os planos e valores estão em Preços. A contratação é feita por proposta, com pagamento mensal ou anual e emissão de nota fiscal. A falta de pagamento suspende o acesso à área do cliente; os dados do período contratado continuam exportáveis por 30 dias após a suspensão.

8. Disponibilidade e mudanças

O serviço é oferecido no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade. Manutenções, indisponibilidade das fontes públicas e mudanças na forma como elas publicam os dados podem interromper ou atrasar o processamento.

Estes termos podem mudar. Alterações relevantes são avisadas por e-mail com antecedência razoável, e a versão vigente fica sempre nesta página, datada.

9. Responsabilidade

O uso do serviço não transfere ao Enquadra RPPS as responsabilidades legais do regime, de seus gestores, do comitê, do conselho ou dos prestadores contratados. O serviço não responde por decisões de investimento, por sanções decorrentes de decisões do regime, nem por erro na origem dos dados públicos.

10. Encerramento e foro

A assinatura pode ser encerrada a qualquer tempo, com efeito ao fim do período já pago. O tratamento de dados pessoais após o encerramento está na política de privacidade. Aplica-se a lei brasileira.